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Recebimento de denúncia não fundamentado é nulo, decide TJ-SP

TJ/SP anula decisão que não fundamentou recebimento de denúncia

Ação penal é suspensa se tributo devido for menor que R$ 20 mil, diz TRF-3

Juiz federal Sergio Moro absolve duas pessoas sumariamente

Aplicativo Secret deve obedecer legislação brasileira e manter registros

Sensação do momento, a rede social Secret, a qual permite que seus usuários postem mensagens anonimamente, tornou-se uma febre, especialmente no [...]

TJ/SP reconhece inépcia da denúncia e anula despacho de recebimento

"É necessário que o acusado tenha conhecimento dos fatos que lhe são imputados, não bastando que os elementos indiciários possam [...]

Ausência de violência gera desclassificação de conduta de roubo para furto

Entendimento, proferido pelo juiz Evaristo Souza da Silva, da 10ª vara Criminal de SP, foi aplicado em julgamento de um [...]

Justiça autoriza viagem de homem investigado por crimes contra o sistema financeiro

"Objetivando ainda evitar prejuízos a terceiros - familiares, principalmente os filhos - , alheios aos fatos, em tese, praticados pelo [...]

Emenda pede que provedores guardem dados por mais tempo

Uma proposta de emenda do Senado ao texto do Marco Civil da Internet tenta ampliar o período que os provedores [...]

Marco Civil da Internet é um verdadeiro nonsense

Como o próprio nome já esclarece o Marco Civil da Internet possui precipuamente uma única finalidade: ser o ground zero da internet [...]

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